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| Eleições municipais fazem Receita suspender doação de mercadorias apreendidas |
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| Escrito por bol |
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Os órgãos administrativos estaduais e municipais não poderão receber, este ano, mercadorias apreendidas pelo Fisco que podem ser distribuídas de forma gratuita à população. Portaria da Receita Federal restringe o envio de bens recolhidos a prefeituras e governos estaduais. Essa portaria é editada em todos os anos eleitorais e tem como objetivo impedir que as mercadorias apreendidas ou abandonadas sejam usadas para angariar votos. A doação de produtos apreendidos só poderá ser feita em caso de calamidade pública, situação de emergência ou a programas sociais autorizados em lei e executados no Orçamento do ano anterior. Mercadorias que podem ser usadas como material de trabalho pelo órgão, como computadores e itens de escritório, não estão proibidas de ser repassadas. No período oficial da campanha eleitoral, entre 7 de julho e 31 de outubro, as regras serão ainda mais rígidas. Nem os computadores poderão ser doados aos órgãos administrativos de forma direta ou indireta. |
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Tema:Eleições municipais, Receita, doação de mercadorias apreendidas, mercadorias apreendidas
Tags:Warning: file_get_contents(http://suggestqueries.google.com/complete/search?output=firefox&hl=pt-BR&q=elei%c3%a7%c3%b5es+municipais) [function.file-get-contents]: failed to open stream: HTTP request failed! HTTP/1.0 403 Forbidden in /home/openkube/public_html/seo-addons/suggestGG.php on line 43
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