Segundo a entidade, há um ataque contra o Código no texto enviado pelo Executivo. 'O PL (projeto de lei) elenca dispositivos que conflitam diretamente com direitos, garantias e princípios expressamente previstos no CDC. Sua aprovação, portanto, além de levar a uma norma com significativo potencial de inconstitucionalidade, extrapola a própria lógica de preservação da ética e da boa-fé nas relações de consumo', diz trecho da carta.

 

A entidade reclama que o projeto não deixa expressa a responsabilidade da Fifa de ressarcir e reparar danos sofridos pelos consumidores. O Idec destaca que a Fifa tem 'plenos poderes' para estabelecer preços e condições de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos e pode ainda remarcar e cancelar escolhas de assentos, além de mudar datas e horários dos jogos sem aviso prévio aos torcedores. Para a entidade, essas ações ofendem o direito a informação dos consumidores, além de poder causar transtornos a quem comprou os ingressos. 'Esse tipo de previsão dá margem para práticas e cláusulas abusivas na aquisição dos ingressos'.

 

O Idec critica ainda uma previsão da Lei Geral da Copa de que a Fifa pode determinar a venda avulsa ou conjunta dos ingressos. Para a entidade, isso permite a chamada 'venda casada', prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Outro ponto que recebeu críticas é o que permite a cobrança de multas em caso de o torcedor desistir ou cancelar sua compra. O Idec observa que o Código dá um prazo de sete dias para o torcedor desistir do negócio em caso de compra pela internet, como será comercializada a maior parte dos ingressos do evento futebolístico.

 

Para a entidade de defesa dos consumidores, o projeto de Lei Geral dá 'poderes superlegais à Fifa', tornando-a o 'único fornecedor eximido de obedecer a normas nacionais vigentes durante o período da Copa'. O Idec conclui a manifestação dizendo que o texto atual é um 'retrocesso' na defesa dos consumidores e pede ao Executivo que reveja a proposta enviada.